PEC 75 SAI DE PAUTA

Procuradores pedem que PEC 75 saia da pauta

 

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, entregou ontem ao senador Humberto Costa (PT-PE) uma nota técnica contrária à PEC 75/2011 - de sua autoria - que prevê demissão de promotor ou procurador por via administrativa 0 projeto é um dos 17 da pauta prioritária do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Para Camanho, a PEC é "gritantemente inadmissível". A vitaliciedade no cargo, adverte, é cláusula pétrea da Constituição e não pode ser mudada nem por emenda constitucional.
Apresentada logo após a derrubada da PEC 37, que restringia os poderes de investigação do Ministério Público, a nova proposta é vista pelo MP como ameaça à sua independência. No Congresso, o presidente da ANPR disse que entregaria a nota técnica ao senador Blairo Maggi (PR-MT), relator do texto na CCJ, e aos presidentes do Senado e da Câmara. (O Estado de S. Paulo)

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