A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) antecipou-se à discussão sobre o código de ética para a administração estadual. Projeto de lei apresentado pelo deputado Geraldo Moreira (PTN) estabelece padrões de conduta para ocupantes dos cargos de governador, vice-governador, secretários, chefes de gabinete e funcionários comissionados. O objetivo é evitar conflitos de interesses públicos e privados, além de servir de fonte de consulta em caso de dúvida sobre a atuação das autoridades.
O texto, que começa a tramitar na volta do recesso, em agosto, estabelece uma série de limites à gestão pública. Entre as proibições, está receber hospedagem e transporte de fonte privada “que possa gerar dúvida sobre a imparcialidade do ato”. Também é vedado o recebimento de presentes, benefícios ou vantagens de qualquer tipo. A proposta prevê ainda exoneração, advertência, multa de 10 mil Ufirs (R$ 10,641 mil) e censura ética em caso de violação das normas.
Autor do projeto, o deputado Geraldo Moreira afirma que o código fornece subsídios ao debate que o próprio governador Sérgio Cabral propôs em relação ao tema. "Faltava um dispositivo regulador que tratasse da conduta ética aceitável para aqueles que optam pela difícil tarefa de gerir, ordenar e executar ações na esfera pública estadual. Uma autoridade não pode ter atitudes que levantem suspeitas sobre sua conduta. A proposta de um código de ética vem ao encontro da necessidade de balizar o comportamento daqueles que cuidam do interesse público”, afirma o parlamentar.
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