Traficante Nem, chefe do tráfico da Rocinha, é levado para o Complexo Penitenciário de Gericinó Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/11/10/traficante-nem-chefe-do-trafico-da-rocinha-levado-para-complexo-penitenciario-de-gericino-925776551.asp#ixzz1aPMcz5ws © 1996 - 2011. Todos os direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A.

Renata Leite, Tais Mendes e O Globo (granderio@oglobo.com.br)Com CBN e Globonew

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RIO - O traficante Antônio Bonfim Lopes, o Nem, chefe do tráfico de drogas na Rocinha, já chegou ao Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste do Rio. O comboio que levou o traficante Nem e outros bandidos presos no entorno da favela da Rocinha, na noite desta quarta-feira, passou pelas principais vias expressas da cidade.
Nem foi transferido no início da tarde desta quinta-feira para Gericinó, que é mais conhecido como Complexo de Bangu, na Zona Oeste da cidade. O traficante ficou mais de nove horas prestando depoimento na sede da Polícia Federal (PF), na Praça Mauá. Por conta do aparato policial, uma pista da Rodrigues Alves, em frente à PF, foi interditada.
O traficante foi preso no fim da noite desta quarta-feira por policiais do Batalhão de Choque da PM, na Lagoa, em frente ao Clube Piraquê. Segundo a polícia, ele foi encontrado no porta-malas de um Corolla preto, onde viajavam mais quatro homens, que também foram presos. Um deles se apresentou como cônsul honorário da República do Congo, outros dois se disseram advogados e o quarto era o motorista. As embaixadas do Congo e da República Democrática do Congo, em Brasília, negaram nesta quinta-feira que tenham cônsul honorário no Rio.
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O governador do Rio, Sérgio Cabral, disse nesta quinta-feira, em entrevista à Rádio CBN, que vai pedir ao Ministério da Justiça a transferência de Nem e de outros traficantes para presídios federais. Segundo ele, a documentação já está sendo preparada para ser enviada às unidades de segurança máxima fora do estado. O governador também elogiou a prisão do traficante.
- Isso foi fruto da parceria entre as Forças Armadas e as polícias Federal, Civil e Militar. É muito importante o trabalho que o Rio vem desenvolvendo com a retomada de seus territórios. A Rocinha e o Vidigal são duas comunidades muito simbólicas e muito queridas. Elas estão em um lugar privilegiado, mas foram crescendo sem nenhuma estrutura. Esse é um dia de muita alegria para todos nós - declara Cabral.
O secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, disse nesta quinta-feira, em entrevista ao Bom Dia Rio, que é fundamental a prisão de grandes chefes do tráfico, assim como apreensões de armas e drogas:
- A estratégia que está sendo utilizada é a quebra do império, é a quebra do muro imposto por armas, é a quebra daquele lugar, daquela ilha inexpugnável da violência. Na medida em que simplesmente se anunciou que isso ia acontecer, essas pessoas mostraram fragilidade - afirma Beltrame.
O secretário disse ainda que não há uma receita concreta de pacificação e não confirmou se a ocupação da favela da Rocinha por uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) começa no próximo domingo:
- A gente se prepara para entrar, sem confronto, mas não sabemos o que os criminosos têm na cabeça. Na Rocinha, há uma operação combinada que já começou há dias e nós ainda temos alguma informação a ser processada para determinar quando isso vai se dar.
Em entrevista ao Bom Dia Rio, da TV Globo, o delegado Victor Poubel, da PF, disse que Nem telefonou para a mãe assim que foi preso e fez algumas recomendações. Entre elas, a de que os filhos não faltassem às aulas .
Comparsas de Nem ofereceram R$ 1 milhão a policiais para que o grupo fosse liberadoO carro em que Nem estava foi abordado inicialmente na saída da Rocinha por policiais do Batalhão de Choque, mas o suposto cônsul, alegando imunidade diplomática, se recusou a passar pela revista e a abrir o porta-malas. Ele afirmou que só abriria o veículo numa delegacia. Os PMs, então, combinaram de escoltar o veículo até a sede da Polícia Federal. Na Rua Marquês de São Vicente, o motorista parou o carro e um integrante do grupo ofereceu a propina, que começou em R$ 20 mil e depois chegou a R$ 1 milhão, segundo os policiais. Os policiais se recusaram a aceitar o suborno e continuaram o percurso. Na altura do Clube Piraquê, o automóvel parou novamente. A Polícia Federal foi chamada porque o advogado alegou a imunidade diplomática do cônsul para não abrir a mala do carro. Após a chegada dos policiais federais, o Corolla foi revistado, e Nem, encontrado no porta-malas.
O soldado Heitor, do Batalhão de Choque da Polícia Militar, que participou da prisão, contou na manhã desta quinta-feira que um dos advogados que estava no carro ofereceu num primeiro momento R$ 20 mil de suborno para que o grupo fosse liberado. Diante da recusa dos policiais, eles aumentaram o valor para R$ 1 milhão. Heitor disse ainda que todos os carros estavam sendo revistados por ordem do comando da PM e que a hora avançada e a potência do Corolla usado pelo cônsul chamaram a atenção dos policiais.
- Me sinto orgulhoso com a vitória - disse o policial.
O cabo Eduardo Teixeira, do Batalhão de Choque, que também acompanhou a prisão na Lagoa, confirmou que o suposto funcionário do consulado ofereceu propina.
- Quando o porta-malas foi aberto, o Nem viu que tinha perdido e não apresentou nenhuma reação - disse Teixeira.
Nem era o alvo de policiais que faziam um cerco na favela. A Polícia Militar havia reforçado o patrulhamento nos acessos à Rocinha e ao Vidigal, também na Zona Sul, inclusive com viaturas da corporação. Agentes do Batalhão de Operações Especiais (Bope) chegaram a ocupar a Vista Chinesa, uma das possíveis rotas de fuga de bandidos da Rocinha.
No início da noite, dez pessoas, entre policiais e traficantes, foram presas durante operação da Polícia Federal , quando cinco agentes civis e militares escoltavam cinco traficantes que estariam fugido da Favela da Rocinha. O grupo estava dividido em quatro carros que foram interceptados pela PF em frente ao Shopping da Gávea e ao Jóquei, na Zona Sul do Rio. Um dos bandidos presos é o traficante Anderson Rosa Mendonça, conhecido como Coelho, braço-direito do traficante Nem e chefe do tráfico no Morro de São Carlos.

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Rio se une para protestar contra garfada nos royalties do petróleo

RIO e BRASÍLIA - Sob um sol escaldante e ao som de Furacão 2000, a megamobilização em defesa das receitas do petróleo do estado e de seus municípios começou a tomar forma no início da tarde desta quinta-feira, no início da Avenida Rio Branco, no Centro da cidade, nas cercanias da Igreja da Candelária. Representantes da Prefeitura de Macaé, considerada a capital do petróleo, vieram em peso e com uma faixa, onde estava escrito "O Meio Ambiente precisa da aplicação dos royalties".
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A concentração já reúne representantes da sociedade civil, servidores públicos e personagens folclóricos. Usando seu corpo como outdoor, Luiz Amâncio, também conhecido como o homem do patinete está entre os manifestantes.
- Venho aqui desde as Diretas Já e não poderia deixar de vir agora para lutar pelo nosso petróleo - disse Amâncio.
Com 63 anos, dos quais os últimos 30 percorrendo a cidade sobre patinete, ele e outros manifestantes aproveitaram o evento para pequenas performances. É o caso de um desconhecido, que preferiu não se identificar e estava fantasiado como o personagem The Flash.
Cerca de 10 mil moradores do interior do estado do Rio de Janeiro vieram à capital fluminense para participar da grande manifestação nesta quinta-feira em defesa das receitas do petróleo do estado e de seus municípios.
A passeata sai da Candelária, às 15h, com representantes da sociedade civil, da classe política e do setor produtivo. Somente da Região dos Lagos e do Norte Fluminense foram enviados 350 ônibus, 200 dos quais de Macaé e de Campos.
A megamobilização tenta barrar na Câmara a proposta de redivisão das receitas do petróleo aprovada pelo Senado, que amplia para R$ 125,6 bilhões até 2020 as perdas fluminenses com legislações desfavoráveis ao Rio, como as do ICMS sobre petróleo e energia e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Foi decretado ponto facultativo para servidores do estado e do município do Rio depois das 14h, exceto para serviços essenciais.
O governador do Rio, Sérgio Cabral, vai sair do Palácio Guanabara às 15h30m acompanhado do presidente da Assembléia Legislativa, Paulo Mello; do presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Riverton Mussi (prefeito de Macaé); e, do presidente da Associação dos Prefeitos, Vicente Guedes (prefeito de Valença).
- Nosso grande objetivo é sensibilizar a presidente Dilma Rousseff a vetar o projeto que reduz os royalites do Estado do Rio e dos 87 municípios fluminenses. Ela teve 60 por cento dos votos no nosso estado e por certo não vai se esquecer disso. Se o veto não acontecer, será um desastre sem precedentes para o Rio - previu Riverton Mussi.
Rio já perde R$ 13 bilhões com rateio ilegal do FPE e R$ 64 bilhões em ICMS
Levantamento inédito, feito a pedido do GLOBO pela secretaria de Fazenda do Estado e pelo economista José Roberto Afonso, mostra que a mudança na distribuição de royalties do petróleo aumenta para R$ 125 bilhões as perdas do estado com leis desfavoráveis aos fluminenses. O rombo é quase duas vezes o orçamento anual total da União para a Saúde.
Sozinho, o texto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) gera um prejuízo de R$ 48,8 bilhões com os royalties aos cofres fluminenses, que já estarão perdendo R$ 64 bilhões pelas regras do ICMS para o petróleo e outros R$ 13 bilhões pelo sistema de rateio do FPE, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- Estão querendo jogar o Rio para baixo novamente. O estado vem de um processo de esvaziamento muito grande e está melhorando a olhos vistos. O Rio não vai aceitar o que estão querendo fazer - afirmou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Texto muda rateio em áreas licitadas
O projeto aprovado no Senado no dia 19 de outubro superestima a arrecadação futura e muda o rateio das receitas em áreas já licitadas. No caso da Participação Especial (PE), os estados produtores, que hoje têm 40% das receitas, passariam a 34% em 2012 e a apenas 20% em 2020. Para os municípios produtores, a redução seria dos atuais 10% para 5% e 4%, respectivamente.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/mat/2011/11/10/passeata-em-defesa-dos-royalties-do-petroleo-do-rio-reune-manifestantes-em-concentracao-na-candelaria-925776213.asp#ixzz1aPM78DOz
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Joaquim Barbosa pede vista e Lei da Ficha Limpa será julgada só depois da posse da nova ministra

BRASÍLIA - O julgamento da ação declaratória de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa foi interrompido nesta quarta-feira e só será retomado depois da posse da nova ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Maria Weber Candiota da Silva. O ministro Joaquim Barbosa pediu vista, alegando que a medida era necessária para evitar um empate. Desde a aposentadoria da ministra Ellen Gracie, em agosto, o STF conta com dez ministros.




Havia dúvidas se o julgamento ocorreria nesta quarta-feira porque parte dos ministros apelou ao presidente da Corte, Cezar Peluso, para que o assunto fosse tirado de pauta. Peluso preferiu resolver logo a pendência, pois o julgamento definirá as regras para as eleições municipais de 2012, que acontecem em menos de um ano. O presidente da Corte queria antecipar a decisão por não acreditar que dê tempo de Rosa Maria tomar posse no cargo ainda este ano. Antes disso, ela precisa passar por sabatina no Senado.



Caso a lei seja considerada constitucional, como tende a fazer o tribunal, ela será posta em prática a partir das próximas eleições. Com o aval do STF, ficarão proibidas candidaturas de condenados por colegiado e de quem renunciou a cargo público para escapar de processo de cassação.

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Progresso está atrelado ao meio ambiente

Avanços em saúde e renda dos países em desenvolvimento são ameaçados pela inércia em relação à destruição ambiental, diz RDH



O progresso do desenvolvimento nos países mais pobres do mundo pode ser interrompido ou mesmo revertido até meados do século, caso não sejam tomadas medidas arrojadas para reduzir as variações climáticas, evitar mais danos ambientais e diminuir as desigualdades profundas existentes tanto dentro de cada nação quanto entre elas. A projeção está no Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) 2011 lançado hoje pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).





O Relatório “Sustentabilidade e equidade: Um futuro melhor para todos” argumenta que a sustentabilidade ambiental pode ser mais justa e eficazmente alcançada se forem abordados temas como as disparidades em saúde, educação, renda e gênero, juntamente com a necessidade de uma ação global sobre a produção de energia e a proteção dos ecossistemas. O relatório foi lançado em Copenhague, na Dinamarca, pela Administradora mundial do PNUD, Helen Clark, e pela primeira-ministra dinamarquesa Helle Thorning-Schmidt, cujo novo governo se comprometeu em reduzir as emissões de CO2 do país em 40% ao longo dos próximos 10 anos.





Como a comunidade internacional se prepara para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável em junho de 2012, no Rio de Janeiro (Rio+20), o relatório afirma que a sustentabilidade deve ser abordada como uma questão de justiça social básica, tanto para as gerações atuais como para as futuras.





“A sustentabilidade não é, de modo exclusivo ou mesmo essencial, uma questão ambiental, tal como este relatório tão persuasivamente argumenta”, afirma Helen Clark no prefácio. “Tem fundamentalmente a ver com a forma como decidimos viver as nossas vidas, com a consciência de que tudo o que fazemos tem consequências para os 7 bilhões de pessoas que nos rodeiam atualmente, bem como para os outros bilhões que se seguirão nos séculos vindouros”, diz Helen.





O PNUD tem encomendado a produção do RDH desde 1990, quando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), uma medida composta por indicadores sobre saúde, educação e renda, desafiou pela primeira vez as medidas puramente econômicas tomadas pelos países e pediu um rastreamento global consistente do progresso geral nos padrões de vida.





Entre 1970 e 2010, os países que estavam entre os 25% piores colocados no ranking do IDH melhoraram sua situação geral em 82%, o dobro da média global.





Se o ritmo de melhora ao longo dos últimos 40 anos for mantido para as próximas quatro décadas, a grande maioria dos países atingirá, em 2050, níveis de IDH iguais ou melhores do que aqueles que agora fazem parte dos 25% melhores colocados no ranking do IDH, observa o relatório. Isto representaria um progresso extraordinário para o desenvolvimento humano em âmbito mundial em menos de um século.





No entanto, o relatório afirma que, por causa do aumento considerável dos riscos ambientais, essas tendências de desenvolvimento positivo podem ser abruptamente interrompidas em meados deste século, e observa que as pessoas nos países mais pobres estão mais expostas aos riscos de desastres climáticos como secas e inundações, além da exposição à poluição do ar e da água.





Sustentabilidade e justiça social





Apesar do progresso alcançado nos últimos anos em termos de desenvolvimento humano, a distribuição de renda piorou, as desigualdades graves de gênero ainda persistem e a progressiva destruição ambiental origina um “fardo duplo de privação” para as famílias e comunidades mais pobres, diz o RDH. Metade de toda a desnutrição do mundo é atribuída a fatores ambientais, como a poluição da água e a seca, perpetuando um círculo vicioso de empobrecimento e danos ecológicos, observa o relatório.





Padrões elevados de vida não precisam ser abastecidos por carbono, seguindo os exemplos dos países mais ricos, diz o relatório. O documento apresenta evidências de que as emissões de CO2 estiveram estreitamente associadas ao crescimento da renda nacional nas últimas décadas, mas, por outro lado, este consumo de combustíveis fósseis não apresentou correlações com outras variáveis do IDH, como expectativa de vida e educação. De fato, muitas nações industriais avançadas estão conseguindo reduzir suas emissões de carbono enquanto mantêm o crescimento.





“O crescimento impulsionado pelo consumo de combustíveis fósseis não é um pré-requisito para uma vida melhor em termos de desenvolvimento humano mais amplo”, afirma Helen Clark. “Os investimentos que melhoram a equidade – no acesso, por exemplo, a energias renováveis, água e saneamento e saúde reprodutiva –, poderiam promover tanto a sustentabilidade como o desenvolvimento humano.”





O RDH alerta para a necessidade urgente de se providenciar acesso a energia elétrica a 1,5 bilhão de pessoas que não estão atualmente cobertos pelos serviços de rede elétrica e diz que isso pode ser feito de forma sustentável e acessível, sem um aumento significativo nas emissões de carbono. Esta nova ‘Iniciativa de Acesso Universal à Energia’ apoiada pela ONU poderia ser alcançada com investimentos inferiores a 15% do montante atualmente gasto em subsídios para combustíveis fósseis – um valor estimado em US$ 312 bilhões em todo o mundo em 2009, segundo o relatório.





O RDH se junta também àqueles que apoiam uma taxa internacional sobre as negociações cambiais ou impostos maiores sobre as transações financeiras mais amplas com o objetivo de financiar o combate às alterações climáticas e à pobreza extrema. Uma taxa de apenas 0,005% sobre as negociações cambiais poderia angariar anualmente US$ 40 bilhões ou mais, segundo a estimativas do documento. Isto impulsionaria significativamente os fluxos de ajuda para os países pobres – equivalentes a US$ 130 bilhões em 2010 – em um momento em que os financiamentos ao desenvolvimento não estão acompanhando os compromissos assumidos anteriormente devido à crise financeira global.





“O imposto possibilitaria que aqueles que mais se beneficiam com a globalização ajudassem os que menos se beneficiam”, argumenta o relatório, estimando que cerca de US$ 105 bilhões anuais são necessários só para financiar a adaptação às mudanças climáticas, especialmente no Sul da Ásia e na África Subsaariana.





O Relatório ainda examina fatores sociais nem sempre associados à sustentabilidade ambiental:





• A expansão dos direitos reprodutivos, dos cuidados de saúde e do acesso a contraceptivos abriria uma nova frente no combate à desigualdade de gênero e à pobreza, diz o relatório. Os direitos reprodutivos podem reduzir ainda mais as pressões ambientais através de uma desaceleração do crescimento demográfico global. As projeções de crecimento da população do mundo apontam para um aumento dos atuais 7 bilhões para 9,3 bilhões dentro de 40 anos.





• O relatório argumenta que a transparência oficial e os observadores independentes, incluindo a mídia, a sociedade civil e o judiciário, são vitais para a participação cívica na elaboração de políticas ambientais. Cerca de 120 constituições nacionais garantem proteção ambiental, mas em muitos países a aplicação destas disposições ainda é reduzida, diz o RDH.





• São urgentemente necessárias medidas globais arrojadas para o desenvolvimento sustentável, mas as iniciativas locais de apoio às comunidades pobres podem ser, ao mesmo tempo, ambientalmente vantajosas e altamente eficientes em termos de custos, realça o estudo.





Os autores prevêem que deteriorações ambientais fora de controle – que vão desde a seca na África Subsaariana até a elevação do nível do mar que poderia inundar áreas baixas de países como Bangladesh – podem causar aumento de até 50% nos preços dos alimentos e reverter os esforços para a expansão do acesso à água, ao saneamento e à energia a bilhões de pessoas, especialmente no Sul da Ásia e na África Subsaariana.





Até 2050, em um cenário de “desafio ambiental” quanto aos efeitos do aquecimento global sobre a produção de alimentos e a poluição, o IDH médio seria 12% menor no Sul da Ásia e na África Subsaariana, segundo as estimativas do relatório. Em um cenário ainda mais adverso, de “desastre ambiental”, com grande desmatamento, dramático declínio da biodiversidade e fenômenos meteorológicos extremos, o IDH mundial ficaria 15% abaixo da projeção inicial para 2050, com perdas mais significativs para as regiões mais pobres.





A deterioração do meio ambiente poderia minar décadas de esforços para a expansão do acesso a água, saneamento e eletricidade nas comunidades mais pobres do mundo: “Estas privações absolutas, importantes em si mesmas, constituem violações significativas dos direitos humanos”, dizem os autores.

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DESENVOLVIMENTO HUMANO

Brasília e Copenhague, 02/11/2011


RDH 2011 cita práticas brasileiras como exemplos sustentáveis e equitativos

De olho na Rio+20, Relatório de Desenvolvimento Humano 2011 alerta para a relação entre degradação ambiental e desigualdade







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Brasil avança no desenvolvimento humano e sobe uma posição no ranking do IDH 2011







do PNUD



No momento em que a comunidade internacional se prepara para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, o Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) 2011 aponta os desafios para que o mundo alcance um progresso sustentável e equitativo. Para o Brasil que, por sediar a Rio+20 se tornará foco das atenções do mundo em junho de 2012, o tema sustentabilidade não poderia ser mais pertinente. Segundo o RDH 2011, o país tem se destacado mundialmente em relação aos investimentos e usos de fontes de energias renováveis, que respondem por 44,5% de toda a oferta de energia primária. O número é próximo do registrado pela Noruega (número 1 no ranking global do IDH 2011) e seis vezes maior do que os índices registrados na Europa e na Ásia Central.





Lançado nesta quarta-feira (2) em Copenhague, na Dinamarca, o documento explora de que forma a degradação ambiental intensifica a desigualdade, através de impactos adversos em pessoas que já se encontram em situação desfavorecida, e como as desigualdades no desenvolvimento humano agravam a degradação ambiental. “O Relatório deste ano faz muitas menções ao Brasil, colocando o país como exemplo a ser seguido em várias áreas, em especial, nas políticas que conjugam desenvolvimento humano, equidade e sustentabilidade”, afirma Rogério Borges de Oliveira, economista do PNUD para o Relatório de Desenvolvimento Humano Brasileiro.





“Muitos dos avanços mais recentes alcançados pelo Brasil ainda não estão refletidos no relatório porque usamos dados comparáveis a todos os 187 países, mas as tendências positivas deixam em evidência as melhoras e conquistas do Brasil nas últimas décadas. Fica claro que o Brasil está trilhando o caminho correto”



Outro componente em que o país se destaca nos indicadores de sustentabilidade é o das emissões de dióxido de carbono. O Brasil emitiu em 2008, de acordo com o relatório, um total de 2,1 toneladas per capita, enquanto a China emitiu um total de 5,2 toneladas per capita. Nos países que ocupam o topo da ranking do IDH, este número é muito maior. Nos Estados Unidos, por exemplo, a emissão per capita de CO2 estava em 17,3 em 2008. “O grande desafio de países do BRICS, como China, Índia e Brasil, é conciliar o desenvolvimento econômico e social com os critérios de sustentabilidade”, aponta Oliveira. “Percebemos por este relatório que, de 1970 a 2008, o ritmo de crescimento anual do Brasil na emissão per capita de dióxido de carbono foi de 2%, enquanto na China este número foi de 4,6%, ou seja, mais que o dobro”, constata o economista do PNUD Brasil.





As emissões per capita são muito mais elevadas nos países desenvolvidos do que nos países em desenvolvimento devido ao maior número de atividades com utilização intensiva de energia, como automóveis, refrigeração e aquecimento de casas e escritórios e consumo de alimentos industrializados. Uma pessoa num país com um IDH muito elevado é responsável, em média, por mais do quádruplo das emissões de dióxido de carbono do que uma pessoa num país com um IDH baixo, médio ou elevado.





As cidades são, ao mesmo tempo, fontes de grande poluição e de oportunidades para o fomento da sustentabilidade. As pessoas que vivem nas cidades consomem de 60% a 80% da energia produzida em todo o mundo e são responsáveis por proporções aproximadamente semelhantes de emissões de carbono. Mas cidades podem fomentar a sustentabilidade especialmente quando o planejamento urbano leva em conta preocupações ambientais.





O RDH 2011 mostra que as estimativas são de que, quando uma cidade duplica a sua população, o aumento da necessidade de infraestrutura associada é de apenas 85%. Segundo o relatório, as emissões per capita na cidade de Nova York são de apenas 30% da média dos EUA. O mesmo se aplica ao Rio de Janeiro em relação ao Brasil.





Outro exemplo positivo citado no documento vem de Curitiba. A capital paranaense implementou com êxito abordagens inovadoras quanto ao planejamento urbano, à gestão da cidade e aos transportes para enfrentar o desafio do crescimento demográfico rápido. De acordo com o relatório, Curitiba tem agora a mais elevada taxa de utilização de transportes públicos do Brasil (45% de todas as viagens) e uma das mais baixas taxas de poluição do ar do país.





O Brasil e a região da América Latina e Caribe como um todo aparecem em destaque também por apresentar o maior nível de conscientização frente aos problemas ambientais. De acordo com as pesquisas, 94,8% dos entrevistados da região dizem que o aquecimento global representa uma grave ameaça ao meio ambiente, um número expressivo comparado à média global, que é de 67,9%.





Já o percentual de entrevistados na região que acreditam que o aquecimento global é causado pelos seres humanos é de 72,8%, frente a uma média mundial de 53,5%. No Brasil, este número sobe para 81,3%. Em termos de satisfação geral com a vida, numa escala de 0 a 10, os brasileiros declaram, em média, um nível de satisfação de 6,8, número que também fica acima da média global, de 5,3.





Para o Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Coordenador do Sistema ONU no país, Jorge Chediek, o relatório confirma o sucesso do Brasil em políticas de sustentabilidade, inclusão social e desenvolvimento, colocando o país como um exemplo concreto para a Rio+20. “Muitos dos avanços mais recentes alcançados pelo Brasil ainda não estão refletidos no relatório porque usamos dados comparáveis a todos os 187 países, mas as tendências positivas deixam em evidência as melhoras e conquistas do Brasil nas últimas décadas. Fica claro que o Brasil está trilhando o caminho correto”, afirma Chediek.





Iniciativas locais de apoio às comunidades pobres podem ser, ao mesmo tempo, ambientalmente vantajosas e altamente eficientes em termos de custos. Como exemplo, é citado o Programa Bolsa Família, do Brasil, que ao custo de 0,4% do PIB, aproximadamente, tem fornecido redes de proteção social para cerca de um quinto de sua população.





Privações ambientais





O RDH 2011 identifica, ainda, o alastramento das privações ambientais – o acesso a combustíveis modernos para cozinhar, a água potável e a saneamento básico – entre os multidimensionalmente pobres. Nos países em desenvolvimento, pelo menos seis em cada dez pessoas sofrem de uma dessas privações ambientais e quatro em cada dez são sujeitas a duas ou mais.





As privações ambientais integram o Índice de Pobreza Multidimensional (IPM), que mede graves déficits nas dimensões de saúde, educação e padrão de vida, avaliando tanto o número de pessoas com carências como a intensidade de suas privações. No caso do Brasil, 2,7% da população são considerados multidimensionalmente probres. No período compreendido entre 2000 e 2010, o Brasil figura como o país que tem a mais baixa parcela de pessoas multidimensionalmente pobres com pelo menos uma privação ambiental. O país se destaca também por estar entre as dez nações com a menor parcela de multidimensionalmente pobres que sofrem com as três privações ambientais.





O relatório destaca que o governo brasileiro tem expandido o acesso a água e saneamento básico, investido no abastecimento de água e recorrido a subsídios cruzados para beneficiar famílias de baixa renda. Algumas inovações têm ajudado neste sentido, segundo o documento: a implantação, em Brasília, de sistemas de esgotos residenciais que usam tubos finos, instalados em menor profundidade, em vez das construções convencionais, que são mais onerosas.





Em Manaus, o governo investiu US$ 5 milhões para ligar 15 mil habitações pobres a uma rede de esgotos moderna, oferecendo serviços a habitações pobres que, de outro modo, não poderiam pagá-los. A fim de estimular a adesão, o projeto trabalhou no sentido de sensibilizar as populações para os benefícios, pois mesmo um pequeno número de habitações que não adote sistemas de saneamento modernos pode resultar na contaminação das fontes de água.





De acordo com o relatório, exemplos como esses consolidam a ideia de que abordagens bem-sucedidas devem envolver gestão comunitária, instituições inclusivas, com foco nos menos favorecidos, e transversalidade na coordenação orçamentária e nas parcerias. O desenvolvimento humano baseia-se na partilha dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento humano exige rever a sustentabilidade em âmbito local, nacional e globalmente, afirma o relatório.





De maneira geral, o relatório “Sustentabilidade e equidade: Um futuro melhor para todos” alerta que o progresso do desenvolvimento nos países mais pobres do mundo pode ser interrompido ou mesmo revertido até meados do século, caso não sejam tomadas medidas arrojadas para reduzir as variações climáticas, evitar mais danos ambientais e diminuir as desigualdades profundas existentes tanto dentro de cada nação quanto entre elas.





O relatório argumenta que a sustentabilidade ambiental pode ser mais justa e eficazmente alcançada se forem abordados temas como as disparidades em saúde, educação, renda e gênero, juntamente com a necessidade de uma ação global sobre a produção de energia e a proteção dos ecossistemas. Desse modo, a sustentabilidade deve ser abordada como uma questão de justiça social básica, tanto para as gerações atuais como para as futuras.

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Senadores e representantes da sociedade civil acreditam em decisão do STF favorável à Lei da Ficha Limpa

Senadores e representantes de entidades da sociedade civil que participaram de audiência pública promovida nesta terça-feira (9) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) manifestaram a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. O tribunal deve analisar a matéria nesta quarta-feira (9).

Em uma das ações que devem ser julgadas amanhã, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pede que o Supremo declare a lei constitucional. De acordo com o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 30 foi proposta para evitar que candidatos questionem a validade da lei em 2012 como ocorreu em 2010, quando foram ajuizadas várias ações contrárias à validade da lei após o resultado do pleito.




- É importante para a segurança jurídica do candidato e do eleitor que as regras estejam pré-definidas. Não se pode ir para o jogo e, depois do jogo, decidir no tapetão quem vai ou quem não vai manter o mandato - afirmou Ophir, informando que a decisão é vinculante, ou seja, valerá para todos os questionamentos sobre a aplicação da lei nas próximas eleições.



Defensores da inconstitucionalidade da lei alegam que a medida fere o princípio da presunção de inocência, já que a Constituição garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da condenação (condição irreversível). O presidente da OAB discorda. Como principal argumento, citou o fato de que o texto Constitucional, no artigo 14, já havia previsto que lei complementar estabeleceria casos de inelegibilidade, considerada a vida pregressa do candidato.



- Para ser servidor público é necessário passar por um concurso e, para isso, é necessário ter uma ficha limpa. O que se quer é estender essa previsão legal aos políticos, que têm o dever de nos representar e para eles, portanto, há de haver muito mais rigor - defendeu.



Representante do Movimento de Combate à Corrupção (MCC), Jovita José Rosa alertou para a possibilidade de que, caso o Supremo considere que a Lei da Ficha Limpa fere o princípio da presunção de inocência, candidatos ao serviço público entrem com ações pleiteando o mesmo tratamento. É o caso dos concursos para a polícia, por exemplo, em que candidatos têm a vida pregressa examinada e podem ser reprovados por responder a inquérito policial ou a processo, ainda que não tenham sido condenados pela justiça em última instância. Essas ações, segundo ela, teriam um "efeito cascata".



Tempo



Outro argumento dos que são contra a aplicação da Lei da Ficha Limpa é o de que ela iria contra outro princípio constitucional, que trata da irretroatividade da lei. Na Constituição, há a previsão de que a lei penal não poderá retroagir, a não ser que o objetivo seja beneficiar o réu. Defensores da lei contestam o argumento e afirmam que a lei não é penal e trata apenas de condições para elegibilidade.



- O princípio do direito penal não tem absolutamente nenhuma interface com a demonstração das condições de elegibilidade do candidato - disse Marcelo Lavenere, que representou a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).



Ainda na sessão desta quarta-feira, o STF deve julgar outra ADC, proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS). Na ação, o partido pede que o Supremo reconheça a constitucionalidade da aplicação da lei a atos e fatos jurídicos anteriores ao início da sua vigência, em 4 de junho de 2010.



Em março deste ano, o Supremo decidiu que a Lei da Ficha Limpa não deveria ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição. O artigo exige anterioridade de pelo menos um ano para lei que altera o processo eleitoral entrar em vigor. No caso das eleições de 2012, o tempo previsto no artigo já transcorrido.



Presença



Autor do requerimento para a realização da audiência pública, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou que irá ao Supremo nesta quarta-feira para acompanhar a decisão. O senador afirmou que há indicativos de que o voto do relator, ministro Luiz Fux, votará pela constitucionalidade da lei.



Para o senador, a decisão é a mais importante a ser tomada pelo STF, já que produzirá, na prática, efeitos que vão além do previsto no seu texto. Além da iniciativa já tomada por alguns municípios brasileiros de aplicar as regras da ficha limpa também para a contratação de servidores comissionados, o senador espera como resultado uma decisão do Executivo.



- A presidente da República vai adotar por medida própria. Num ato do Executivo ela vai determinar que os ocupantes de todos os cargos da administração tenham ficha limpa - afirmou o senador, que, por outro lado, considera improvável essa medida caso a lei seja considerada inconstitucional.



O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, também espera comparecer ao STF, o que ainda depende da pauta de votações do Senado.



Ainda na noite desta terça-feira, uma comissão formada por representantes da OAB e de outras entidades que defendem a Lei da Ficha Limpa deve se encontrar com o ministro Fux para defender a constitucionalidade da lei. De acordo com o presidente da OAB, a reunião estava marcada há dois meses e acabou coincidindo com a véspera do julgamento.



Isabela Vilar / Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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LIMINAR ISENTA MORADORES DE PAGAR PEDÁGIO DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA

Na manhã desta quarta-feira (26/10) o prefeito Alcir Fernando Martinazzo comemorou a conquista da liminar que proíbe a cobrança de pedágio aos moradores da cidade, da Rodovia Presidente Dutra, em São Miguel, administrado pela CCR – Concessionário Nova Dutra S/A. Conforme a liminar aprovada pela justiça, a empresa terá 20 dias para iniciar o cadastramento dos veículos de moradores emplacados fora do município. O cadastro será feito mediante apresentação do comprovante de residência. Já os veículos com placa do município terão acesso livre. “Esta era uma reivindicação antiga da população de Seropédica que nunca foi a favor de um pedágio que dividi o município ao meio”, afirmou o prefeito. “A meu ver praças de pedágio devem ser colocadas em divisas de município e não no meio de um município como os que temos aqui”, completou.




De acordo com Martinazzo o objetivo da ação judicial é a retirada definitiva do pedágio. “Nós tivemos êxito da não cobrança aos moradores, mas o pedido principal da ação é remover o pedágio até a divisa com o município de Paracambi. Existe inclusive uma lei estadual que veda a construção de praças de pedágio em qualquer ponto da via fora da divisa entre os municípios”, ressaltou.



Martinazzo ressaltou ainda que o projeto é oportuno, pois tal praça de pedágio vem causando conseqüências graves ao município e seus munícipes e vem acarretando não só do Município como da Câmara de Vereadores, tanto assim que uma das praças de pedágio ficou inativa, retornando a cobrança apenas de veículos emplacados fora do município de Seropédica. “Esta ação visa isentar os moradores de Seropédica do pagamento não só do pedágio da Estrada Rio/São Paulo (BR 465), como também garantir a isenção do pagamento do pedágio da Rodovia Presidente Dutra que tantos transtornos tem causado a população e prejuízos ao comércio local”, disse o prefeito.



Segundo o procurador geral do município, Fernando Martins, a Concessionária Nova Dutra deve recorrer. “É uma vitória, mas sabemos que ainda vamos enfrentar uma luta de recursos da Nova Dutra. Vamos fazer o possível para manter essa decisão judicial que é um bem para toda a população, principalmente para os seis bairros que estão do outro lado”, disse o procurador.



MULTA DIÁRIA SERÁ DE R$ 50 MIL



De acordo com a decisão, da Ação de Fazer, assinada pelo juiz Rafael de Oliveira Fonseca, caso a Nova Dutra não cumpra a determinação, a multa diária será de R$ 50 mil reais. De acordo com a liminar a empresa deverá se abster de cobrar a tarifa pelo pedágio de veículos dentro dos limites municipais nos percursos indicados dos seis bairros denominados São Miguel, Jardim Maracanã, Coletivo, Nazaré, Águas Lindas, Carretão, Santa Alice e suas ligações com o centro de Seropédica e vice-versa sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

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